EREsp 1897977 - ACORDAO

EREsp 1897977 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de integração no acórdão: o Tribunal a quo registrou documento comprovando inscrição no CNPJ, e eventual conclusão em sentido contrário dependeria de nova análise de provas, impedida na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou prequestionamento do art. 927 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VANEIDE NÓBREGA MALTA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Salário Educação, Produtor Rural, Inscrição No CNPJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Salário Educação Produtor Rural +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANEIDE NÓBREGA MALTA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível vício de integração (omissão) do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e vedação na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e alegação de ofensa ao art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de integração no acórdão: o Tribunal a quo registrou documento comprovando inscrição no CNPJ, e eventual conclusão em sentido contrário dependeria de nova análise de provas, impedida na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou prequestionamento do art. 927 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração