AREsp 967654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante equivaleria a rediscutir a causa, exigindo reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo, portanto, cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SODESTE LTDA.; Recorrido: Consórcio Capim Branco Civil - CCBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Procedimento Monitório, Prescrição, Coisa Julgada, Multa Por Violação Relevante
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SODESTE LTDA.

Embargante

Consórcio Capim Branco Civil - CCBC

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade do CPC de 2015 às hipóteses suscitadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante equivaleria a rediscutir a causa, exigindo reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo, portanto, cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.