AREsp 1753815 - DECISAO

AREsp 1753815 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou expressamente a questão da existência de contribuição sobre a parcela GSA; os demais pontos suscitados dependem desse esclarecimento e, portanto, estão prejudicados; a alegação de enriquecimento ilícito não integrava as razões de apelação, não exigindo manifestação do tribunal; e a majoração de honorários foi decidida de forma clara (10% sobre 11%, totalizando 12,1%), não configurando omissão ou erro apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALDENÉA CARVALHO DE CASTRO GUERREIRO e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Enriquecimento Ilícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALDENÉA CARVALHO DE CASTRO GUERREIRO e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Falta de fundamentação do acórdão estadual
  3. 3 Prequestionamento ficto a respeito do enriquecimento ilícito pela fundação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou expressamente a questão da existência de contribuição sobre a parcela GSA; os demais pontos suscitados dependem desse esclarecimento e, portanto, estão prejudicados; a alegação de enriquecimento ilícito não integrava as razões de apelação, não exigindo manifestação do tribunal; e a majoração de honorários foi decidida de forma clara (10% sobre 11%, totalizando 12,1%), não configurando omissão ou erro apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.