REsp 1818820 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão da data do provimento impugnado, verificou-se que o acórdão continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar a decisão, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: SWELL LOUNGE BAR & RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 613/stj, Súmula 284/stf
Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 613/stj +1 more

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Parties

SWELL LOUNGE BAR & RESTAURANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão é suficiente para afastar os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão da data do provimento impugnado, verificou-se que o acórdão continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar a decisão, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração