AREsp 1901285 - DECISAO

AREsp 1901285 - DECISAO

Parties
Embargante: SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação E Publicação, Prazo Recursal, Ônus Da Prova, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação E Publicação Prazo Recursal Ônus Da Prova Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DO MARANHAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da data de publicação/intimação
  2. 2 Necessidade de certidão do tribunal para comprovação da data de publicação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)