AREsp 1802794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes à manutenção do resultado, sendo necessária a interposição simultânea do recurso extraordinário conforme a Súmula 126/STJ, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 126/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 126/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes à manutenção do resultado, sendo necessária a interposição simultânea do recurso extraordinário conforme a Súmula 126/STJ, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.