EAREsp 1575410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que as embargantes buscavam rediscutir matéria já examinada; o acórdão recorrido analisou os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, constatando a incidência das Súmulas 7 e 315/STJ e a ausência de similitude fática, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a omissão alegada.

Parties
Embargante: EVPAR INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: ANA MARISA PEREIRA LOPES DA SILVA; Interessado: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

EVPAR INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ANA MARISA PEREIRA LOPES DA SILVA

Embargado

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - ADMINISTRADOR

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência e incidência das Súmulas 7 e 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que as embargantes buscavam rediscutir matéria já examinada; o acórdão recorrido analisou os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, constatando a incidência das Súmulas 7 e 315/STJ e a ausência de similitude fática, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a omissão alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados