EAREsp 811544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame das matérias trazidas em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (interpostos Contra Acórdão Em Agravo Interno De Agravo Em Recurso Especial) / Julgados (rejeitados Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão Obscuridade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (interpostos Contra Acórdão Em Agravo Interno De Agravo Em Recurso Especial) / Julgados (rejeitados Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração podem servir para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame das matérias trazidas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.