AREsp 1761991 - ACORDAO

AREsp 1761991 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente fundamentado e a insurgência revela intuito infringente, além de o recurso especial não ter especificado o dispositivo legal supostamente violado, deficiência que a especificação em agravo interno não supriria.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Art. 1.022 Do Novo CPC, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Cabimento Recursal Art. 1.022 Do Novo CPC Súmula 284/stf Efeitos Infringentes

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e pedido de efeitos infringentes
  3. 3 Obrigatoriedade de especificação do dispositivo legal no recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente fundamentado e a insurgência revela intuito infringente, além de o recurso especial não ter especificado o dispositivo legal supostamente violado, deficiência que a especificação em agravo interno não supriria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração