EREsp 1628478 - ACORDAO

EREsp 1628478 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a reiteração de argumentos já examinados evidencia manifesto intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERSA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S.A; Embargante: MARCIO ANTUNES FILGUEIRA; Embargante: MARIA DE FATIMA FILGUEIRA PEREIRA; Embargante: CILSON NOGUEIRA DE LIMA; Embargante: CLENIO ANTONIO GONCALVES; Embargante: REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES; Embargado: JOSE ROBERTO BARBOSA; Embargado: ARILMA APARECIDA GONCALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Intenção Protelatória, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Intenção Protelatória Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERSA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S.A

Embargante

MARCIO ANTUNES FILGUEIRA

Embargante

MARIA DE FATIMA FILGUEIRA PEREIRA

Embargante

CILSON NOGUEIRA DE LIMA

Embargante

CLENIO ANTONIO GONCALVES

Embargante

REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES

Embargante

JOSE ROBERTO BARBOSA

Embargado

ARILMA APARECIDA GONCALVES BARBOSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para reexaminar matéria já decidida
  3. 3 Reiteração de argumentos anteriormente analisados configura intuito protelatório e autoriza aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a reiteração de argumentos já examinados evidencia manifesto intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno os embargantes a recolher multa de 2% do valor atualizado da causa.