REsp 1884081 - ACORDAO

REsp 1884081 - ACORDAO

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alteração do alcance do título executivo para admitir a compensação pleiteada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Internos, Coisa Julgada, Título Executivo, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravos Internos Coisa Julgada Título Executivo Compensação De Reajustes Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Alcance do título executivo quanto às compensações

Ratio Decidendi

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alteração do alcance do título executivo para admitir a compensação pleiteada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados