EREsp 1902033 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o reajuste de pensão configura prestação de trato sucessivo, de modo que a prescrição não alcança o fundo de direito, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Trato Sucessivo, Pensão, Reajuste, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Trato Sucessivo Pensão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão alegada quanto à apreciação da peculiaridade fático-probatória (ato único de efeito concreto) apontada pelo tribunal de origem
  3. 3 Conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o reajuste de pensão configura prestação de trato sucessivo, de modo que a prescrição não alcança o fundo de direito, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.