REsp 1897687 - ACORDAO

REsp 1897687 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, aplicando corretamente o art. 85, § 7º, do CPC/2015 ao reconhecer o cabimento de honorários na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública via precatório quando houve impugnação, estando em consonância com precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precatório, Cumprimento De Sentença, Art. 85, § 7º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precatório Cumprimento De Sentença Art. 85, § 7º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorrer mediante precatório e houver impugnação do devedor
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade no acórdão quanto à submissão da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Controvérsia 256)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, aplicando corretamente o art. 85, § 7º, do CPC/2015 ao reconhecer o cabimento de honorários na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública via precatório quando houve impugnação, estando em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração