AREsp 1782926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, tendo o acórdão consignado o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ, o que prejudica a análise do mérito; ademais, não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, por constituir invasão da competência do STF.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, tendo o acórdão consignado o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ, o que prejudica a análise do mérito; ademais, não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, por constituir invasão da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno.
  • Deixa de aplicar, por ora, a multa do art. 1.026, §2º do CPC.