REsp 1922724 - ACORDAO

REsp 1922724 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a alegação sobre a natureza jurídica da FAPESP não foi prequestionada na origem, não autorizando a acolhida dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Civil, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre a natureza jurídica da FAPESP e aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a alegação sobre a natureza jurídica da FAPESP não foi prequestionada na origem, não autorizando a acolhida dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados