HC 687621 - DECISAO

HC 687621 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para suprir a contradição identificada, porquanto o Tribunal de origem apenas admitiu a possibilidade de realização do exame criminológico em momento oportuno, sem determinar data certa, mantendo-se, contudo, a decisão impugnada quanto ao indeferimento do livramento condicional.

Parties
Embargante: LUCIANO ALEX ZAGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos apenas para suprir a contradição; mantida, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Contradição, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Exame Criminológico Livramento Condicional Contradição Art. 619 Do CPP

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Parties

LUCIANO ALEX ZAGATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição acerca da determinação de realização de exame criminológico
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de realização futura de exame criminológico e ausência de data certa

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para suprir a contradição identificada, porquanto o Tribunal de origem apenas admitiu a possibilidade de realização do exame criminológico em momento oportuno, sem determinar data certa, mantendo-se, contudo, a decisão impugnada quanto ao indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para suprir a contradição; mantida, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.