EAREsp 1773343 - DECISAO

EAREsp 1773343 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das condições de processamento, notadamente pela não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, tendo a parte limitado-se à transcrição das ementas sem apresentação de certidões, íntegra dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório, caracterizando vício substancial que não se presta à complementação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, conforme precedente da Corte Especial.

Parties
Embargante: THIAGO HENRIQUE COSTA ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Vício Substancial E Vício Formal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Vício Substancial E Vício Formal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE COSTA ROSSINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial por não apresentação da íntegra dos acórdãos paradigmas ou certidões
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício formal vs substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das condições de processamento, notadamente pela não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, tendo a parte limitado-se à transcrição das ementas sem apresentação de certidões, íntegra dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório, caracterizando vício substancial que não se presta à complementação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, conforme precedente da Corte Especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).