REsp 1941760 - DECISAO

REsp 1941760 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o vício apontado (falta de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento nos autos do recurso) não foi sanado no prazo e a existência de procuração nos autos principais não supre a exigência de juntada no processo onde se interpõe o recurso; tendo sido oportunizada a regularização, a inércia da parte justifica a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Embargante: ROBERTO ELIAS GABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento Do Recurso, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento Do Recurso Preclusão

Case Brief

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Parties

ROBERTO ELIAS GABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 Se a procuração juntada nos autos principais supre a falta de procuração no recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o vício apontado (falta de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento nos autos do recurso) não foi sanado no prazo e a existência de procuração nos autos principais não supre a exigência de juntada no processo onde se interpõe o recurso; tendo sido oportunizada a regularização, a inércia da parte justifica a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)