AREsp 1907266 - DECISAO

AREsp 1907266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), faltando, pois, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMADEU TONUSSI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMADEU TONUSSI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, VI, do CPC (alegada omissão na fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento fictício (art. 1025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), faltando, pois, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.