AREsp 1105797 - DECISAO

AREsp 1105797 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos reflexos do provimento do recurso especial sobre os ônus da sucumbência, e considerando que a norma aplicável é o CPC/73, acolhem-se os embargos para condenar os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00 nos termos do §4º do art.20 do CPC/73.

Parties
Embargante: LPS BRASÍLIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 3.000,00, nos termos do §4º do art.20 do CPC/73.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Cpc/1973
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Custas Processuais Cpc/1973

Case Brief

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Parties

LPS BRASÍLIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência após o provimento do recurso especial
  2. 2 Qual legislação processual aplicar para fixação dos honorários advocatícios (CPC/73 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos reflexos do provimento do recurso especial sobre os ônus da sucumbência, e considerando que a norma aplicável é o CPC/73, acolhem-se os embargos para condenar os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00 nos termos do §4º do art.20 do CPC/73.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 3.000,00, nos termos do §4º do art.20 do CPC/73.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Condenam-se os autores ao pagamento das custas processuais.