AREsp 1888354 - DECISAO

AREsp 1888354 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a contagem do prazo recursal observou a publicação em 12/03/2020, a exclusão do período de suspensão dos prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 pela Resolução CNJ nº 313/2020 e o feriado nacional de 01/05/2020, com retomada em 04/05/2020, de modo que o prazo de 15 dias findou em 18/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 20/05/2020, intempestivamente.

Parties
Embargante: WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Resolução CNJ 313/2020, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020 Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial após suspensão de prazos pelo CNJ
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 contagem do prazo recursal com exclusão de feriado nacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a contagem do prazo recursal observou a publicação em 12/03/2020, a exclusão do período de suspensão dos prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 pela Resolução CNJ nº 313/2020 e o feriado nacional de 01/05/2020, com retomada em 04/05/2020, de modo que o prazo de 15 dias findou em 18/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 20/05/2020, intempestivamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa