REsp 1714732 - ACORDAO

REsp 1714732 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem explicitou os fundamentos das sanções aplicadas e a revisão da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, no caso, desproporcionalidade que autorizasse exceção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e exceção por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem explicitou os fundamentos das sanções aplicadas e a revisão da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, no caso, desproporcionalidade que autorizasse exceção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração do expediente sem fundamentação plausível.