AREsp 1463467 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; os trechos apontados pelo embargante apenas indicam as teses recursais defendidas e os dispositivos que teriam sido contrariados, não as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO MAYR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO MAYR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de contradição entre o relatório e a fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de exposição das premissas fáticas que sustentariam o reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; os trechos apontados pelo embargante apenas indicam as teses recursais defendidas e os dispositivos que teriam sido contrariados, não as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração