AREsp 1754108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara demonstrando que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo correta a incidência da Súmula 182/STJ; não se constataram obscuridade, contradição ou omissão passíveis de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos configuraram pedido de rejulgamento além dos limites do art. 1.022, I e II.

Parties
Embargante: Associação dos Moradores do Jardim Morumbi Sul; Impugnante: Município de São Paulo; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Associação dos Moradores do Jardim Morumbi Sul

Embargante

Município de São Paulo

Impugnante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/obscuridade/contradição passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara demonstrando que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo correta a incidência da Súmula 182/STJ; não se constataram obscuridade, contradição ou omissão passíveis de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos configuraram pedido de rejulgamento além dos limites do art. 1.022, I e II.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.