AREsp 864645 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial e não houve renúncia expressa que afastasse a aplicação da Súmula 182/STJ; não tendo sido superado o juízo de admissibilidade do agravo interno, não se conheceu das alegações de jurisprudência invocadas; por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 535 Do Cpc/73 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação de capítulos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e possibilidade de conhecimento de jurisprudência invocada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial e não houve renúncia expressa que afastasse a aplicação da Súmula 182/STJ; não tendo sido superado o juízo de admissibilidade do agravo interno, não se conheceu das alegações de jurisprudência invocadas; por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte Embargante de que a reiteração do expediente sem fundamentação plausível poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015