HC 630504 - ACORDAO

HC 630504 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo o Tribunal explicado objetivamente a interpretação adotada do art. 112, I, do CP; ademais, recusou-se a analisar a alegada violação constitucional para não invadir competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Interpretação Do Art. 112, I, Do CP, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Executória Interpretação Do Art. 112, I, Do CP Prequestionamento Constitucional Competência Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de o STJ analisar violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Interpretação aplicável ao art. 112, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo o Tribunal explicado objetivamente a interpretação adotada do art. 112, I, do CP; ademais, recusou-se a analisar a alegada violação constitucional para não invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não conhecimento do segundo embargo por preclusão.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.