AREsp 760556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e o Recurso Especial não é intempestivo, pois, segundo o entendimento firmando no REsp 1.129.215/DF, a exigência de ratificação prevista pela Súmula 418/STJ só se impõe quando os embargos de declaração alteram a conclusão anterior, o que não ocorreu, uma vez que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: João Vandeira de Barros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Súmula 418/stj, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Súmula 418/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Vandeira de Barros e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 A tempestividade do Recurso Especial diante da publicação/interposição de embargos de declaração e da Súmula 418/STJ
  3. 3 Aplicação do entendimento da Corte Especial no REsp 1.129.215/DF sobre necessidade de ratificação do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e o Recurso Especial não é intempestivo, pois, segundo o entendimento firmando no REsp 1.129.215/DF, a exigência de ratificação prevista pela Súmula 418/STJ só se impõe quando os embargos de declaração alteram a conclusão anterior, o que não ocorreu, uma vez que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.