REsp 1897361 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargantes inovaram ao alegar prequestionamento ficto não suscitado no agravo interno, e não atenderam aos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para que haja prequestionamento ficto; aplica-se, ademais, a Súmula 211/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 configuração do prequestionamento ficto
3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados