REsp 1856770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a real intenção da parte embargante era rediscutir matéria já decidida, não sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, o acórdão impugnado examinou a prescrição da reexpedição da RPV com base no cancelamento em 25/8/2017, concluindo que a reexpedição postulada em maio de 2018 não estava prescrita, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Precatórios E Rpvs, Prescrição
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Precatórios E Rpvs Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos visavam suprir omissão, contradição ou obscuridade ou apenas rediscutir a matéria
  3. 3 Prescrição da pretensão de expedição de novo precatório/RPV e termo inicial segundo art. 2º da Lei n. 13.463/2017

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a real intenção da parte embargante era rediscutir matéria já decidida, não sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, o acórdão impugnado examinou a prescrição da reexpedição da RPV com base no cancelamento em 25/8/2017, concluindo que a reexpedição postulada em maio de 2018 não estava prescrita, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração