REsp 1865921 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação adequada e suficiente, não havendo vício de integração; as questões suscitadas implicariam reexame de provas, o que é incompatível com o recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE DASCOMB BARDDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Vícios De Integração Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Parties

ESPÓLIO DE DASCOMB BARDDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração (omissão/contradição/obscuridade) no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade de fundamentação por relação (per relationem) e observância do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação adequada e suficiente, não havendo vício de integração; as questões suscitadas implicariam reexame de provas, o que é incompatível com o recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.