AREsp 968744 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos; os argumentos dos embargantes configuram pedido de reexame do julgado, vedado na via dos embargos de declaração; e não se demonstrou hipótese de imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRANDI ADVOGADOS; Embargante: ARTHUR BRANDI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

BRANDI ADVOGADOS

Embargante

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impugnação de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos; os argumentos dos embargantes configuram pedido de reexame do julgado, vedado na via dos embargos de declaração; e não se demonstrou hipótese de imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração