EREsp 1787891 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não se prestam a reapreciar o mérito e o recurso especial é de fundamentação vinculada, impedindo o enfrentamento de questões não vinculadas ao dispositivo indicado.

Parties
Embargante: Adernoel Almeida da Cruz Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Legitimidade, Interesse Processual, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Legitimidade +2 more

Case Brief

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Parties

Adernoel Almeida da Cruz Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prescrição
  2. 2 Existência de omissão quanto à legitimidade e interesse processual
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não se prestam a reapreciar o mérito e o recurso especial é de fundamentação vinculada, impedindo o enfrentamento de questões não vinculadas ao dispositivo indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.