AREsp 842136 - ACORDAO

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O acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; as questões relativas à preclusão e à necessidade de hipoteca judiciária exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, com caráter infringente e de rediscussão do julgado, foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Hipoteca Judiciária, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Hipoteca Judiciária Súmula 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc/15)

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Parties

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconhecimento da preclusão como questão de direito ou de fato

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; as questões relativas à preclusão e à necessidade de hipoteca judiciária exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, com caráter infringente e de rediscussão do julgado, foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.