AREsp 1849208 - DECISAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e tendo sido expressamente consignado que, em casos de responsabilidade contratual como o presente, o termo inicial para os juros sobre parcelas a serem devolvidas e para indenização por danos materiais é a citação, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA SOBREIRO; Embargante: EDUARDO BAIRAO SPELZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Juros De Mora, Termo Inicial, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Obrigação Por Ato Ilícito
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Juros De Mora Termo Inicial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais +1 more

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Parties

MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA SOBREIRO

Embargante

EDUARDO BAIRAO SPELZON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em hipótese de responsabilidade contratual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 398 do Código Civil em caso de valores cobrados indevidamente (obrigação por ato ilícito)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e tendo sido expressamente consignado que, em casos de responsabilidade contratual como o presente, o termo inicial para os juros sobre parcelas a serem devolvidas e para indenização por danos materiais é a citação, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se