AREsp 955616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum estava devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência que estabelece que o prazo recursal inicia-se com a juntada do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta; no caso concreto, o mandado foi cumprido em 01.07.2015 e as contestações foram protocolizadas fora do prazo, razão pela qual os embargos não merecem provimento.

Parties
Embargante: RAIMUNDO HERMES BARBOSA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intimação/citação Por Correio/oficial De Justiça/carta, Ação De Consignação Em Pagamento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prazo Recursal Intimação/citação Por Correio/oficial De Justiça/carta Ação De Consignação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO HERMES BARBOSA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Equivalência entre as expressões 'mandado devolvido cumprido'/'mandado liberado' e 'juntada do mandado nos autos'
  3. 3 Início do prazo recursal em hipóteses de intimação/citação por Correio, Oficial de Justiça ou Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum estava devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência que estabelece que o prazo recursal inicia-se com a juntada do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta; no caso concreto, o mandado foi cumprido em 01.07.2015 e as contestações foram protocolizadas fora do prazo, razão pela qual os embargos não merecem provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.