REsp 1860761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as matérias trazidas (afastando omissão under art. 1.022 do CPC), os embargos de declaração tiveram caráter manifestamente protelatório justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a arrematação, isoladamente, não interrompe o prazo de usucapião quando não há efetiva oposição à posse, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os acórdãos invocados.

Parties
Agravante: GEREMIAS RAIMUNDO ARRUDA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Multa Por Embargos Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Multa Por Embargos Protelatórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

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Parties

GEREMIAS RAIMUNDO ARRUDA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Efeito da arrematação na interrupção do prazo para usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as matérias trazidas (afastando omissão under art. 1.022 do CPC), os embargos de declaração tiveram caráter manifestamente protelatório justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a arrematação, isoladamente, não interrompe o prazo de usucapião quando não há efetiva oposição à posse, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os acórdãos invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015