AREsp 1631437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; e porque a simples rejeição (desprovimento) do agravo interno, sem prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: PECROLL MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Multa Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PECROLL MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; e porque a simples rejeição (desprovimento) do agravo interno, sem prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.