REsp 1929497 - DECISAO

REsp 1929497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou o recurso especial de forma completa, coerente e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que ensejasse integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Contribuição Previdenciária, Efeito Vinculante Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Contribuição Previdenciária Efeito Vinculante Do STF

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Parties

UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de entendimento do STF sem efeito vinculante
  3. 3 Necessidade de manifestação sobre o art. 150, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou o recurso especial de forma completa, coerente e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que ensejasse integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.