EAREsp 1800377 - DECISAO

EAREsp 1800377 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; os embargantes foram intimados e não regularizaram o preparo, ocorrendo a deserção, e, além disso, os embargos de divergência seriam inadmissíveis por incidência da Súmula 315/STJ e pela ausência de dissenso interpretativo entre acórdãos; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Preparo
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Custas Judiciais Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de novo prazo para recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Deserção por não recolhimento do preparo após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de dissenso interpretativo

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; os embargantes foram intimados e não regularizaram o preparo, ocorrendo a deserção, e, além disso, os embargos de divergência seriam inadmissíveis por incidência da Súmula 315/STJ e pela ausência de dissenso interpretativo entre acórdãos; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.