AREsp 1893997 - DECISAO

AREsp 1893997 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser sanado; portanto não se verifica hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA QUIRINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser sanado; portanto não se verifica hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).