HC 685158 - DECISAO

HC 685158 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque inexiste prévio esgotamento da jurisdição ordinária e há pendência de embargos de declaração na instância de origem, o que torna prematura e ineficaz qualquer manifestação desta Corte Superior até o julgamento e publicação desses embargos.

Parties
Paciente: ROGER ABDELMASSIH; Órgão Para Vista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (mandado Julgado Prejudicado)
Outcome
Mandamus julgado prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Liminar, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Embargos De Declaração Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Liminar Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

ROGER ABDELMASSIH

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Para Vista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (mandado Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento da instância de origem antes da intervenção do STJ
  2. 2 Existência e pendência de embargos de declaração que impedem apreciação definitiva pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus na via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque inexiste prévio esgotamento da jurisdição ordinária e há pendência de embargos de declaração na instância de origem, o que torna prematura e ineficaz qualquer manifestação desta Corte Superior até o julgamento e publicação desses embargos.

Court Disposition

Mandamus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, sem prejuízo de nova impetração futura, após o julgamento e publicação dos embargos de declaração apontados.
  • Dê-se vista ao d. Ministério Público Federal.