AREsp 1747895 - DECISAO

AREsp 1747895 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Parties
Oponente: MARIA LÚCIA D"ÁURIA; Oponente: MARIA INÉS D"ÁURIA; Oposta: VERA LUCIA CRESTANI MACHADO LUZ; Oposto: VALDIR APARECIDO DE TOLEDO; Oposta: PONTUAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 792 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 792 Do CPC

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Parties

MARIA LÚCIA D"ÁURIA

Oponente

MARIA INÉS D"ÁURIA

Oponente

VERA LUCIA CRESTANI MACHADO LUZ

Oposta

VALDIR APARECIDO DE TOLEDO

Oposto

PONTUAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Oposta

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial por reexame de prova
  3. 3 Presunção de fraude à execução e eficácia da alienação contra credores penhorados (art. 792 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa.