EAREsp 1768762 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); as questões sobre correção monetária e juros de mora não foram suscitadas oportunamente, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o pedido de revisão do valor dos danos morais não demonstrou dissídio pretoriano nem prequestionou o art. 927 do CC, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; e a pretensão de reexaminar prova pericial esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALCINO HONÓRIO DA SILVA; Ré: Construtora R. Boquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Culpa Concorrente
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ALCINO HONÓRIO DA SILVA

Embargante

Construtora R. Boquino

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à correção monetária e juros de mora
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio pretoriano quanto ao valor dos danos morais (Súmulas 211/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); as questões sobre correção monetária e juros de mora não foram suscitadas oportunamente, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o pedido de revisão do valor dos danos morais não demonstrou dissídio pretoriano nem prequestionou o art. 927 do CC, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; e a pretensão de reexaminar prova pericial esbarra na Súmula 7/STJ.