MS 26439 - ACORDAO

MS 26439 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão: este havia decidido de forma clara que a notificação genérica do anistiado constituiu vício de forma que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, pelo que os aclaratórios refletem mero inconformismo e não as hipóteses legalmente previstas para acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: União; Embargado: Wilson Martins Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Contradição E Omissão, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Anistia
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Contradição E Omissão Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Anistia

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Wilson Martins Monteiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de contradição interna entre fundamentação e conclusão
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão: este havia decidido de forma clara que a notificação genérica do anistiado constituiu vício de forma que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, pelo que os aclaratórios refletem mero inconformismo e não as hipóteses legalmente previstas para acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela União