REsp 1853587 - ACORDAO

REsp 1853587 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material: tratou da prescrição com fundamento em direito local, registrou a falta de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 e concluiu que tal dispositivo não sustenta a tese do recurso especial, de modo que o mero inconformismo do embargante não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: RAFAEL GOMES CARVALHO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Prequestionamento, Admissão Parcial Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 926 Do Cpc/2015, Súmulas 282/280/284 Do STF, Direito Local
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Prequestionamento Admissão Parcial Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 926 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL GOMES CARVALHO PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material: tratou da prescrição com fundamento em direito local, registrou a falta de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 e concluiu que tal dispositivo não sustenta a tese do recurso especial, de modo que o mero inconformismo do embargante não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.