RMS 64770 - ACORDAO

RMS 64770 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal já examinou e decidiu que a embargante estava fora do número de vagas previstas pelo edital (151º versus 22 vagas) sem configuração de preterição; as provas produzidas não demonstraram direito à nomeação; e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional reservada ao STF para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARRARA PERES ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARRARA PERES ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal já examinou e decidiu que a embargante estava fora do número de vagas previstas pelo edital (151º versus 22 vagas) sem configuração de preterição; as provas produzidas não demonstraram direito à nomeação; e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional reservada ao STF para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação de multa processual