MS 26694 - ACORDAO

MS 26694 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material: o decisum já havia explicitado que a notificação genérica violou o devido processo legal ao não apresentar com precisão os fatos e fundamentos da revisão da anistia, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo da União e não meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: União; Embargada: Maria Brainer Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa De Anistia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança Revisão Administrativa De Anistia

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Maria Brainer Martins

Embargada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Existência de contradição interna entre fundamentação e conclusão do acórdão
  3. 3 Vício de forma na notificação e violação do contraditório e da ampla defesa na revisão de anistia

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material: o decisum já havia explicitado que a notificação genérica violou o devido processo legal ao não apresentar com precisão os fatos e fundamentos da revisão da anistia, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo da União e não meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração da União rejeitados.