AREsp 1435501 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 10.559/2002 implicou renúncia tácita à prescrição, e na hipótese concreta não estava consumada a prescrição de fundo de direito; verificou-se intenção protelatória na interposição repetida de embargos, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Anistia Política, Multa Por Intuito Protelatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Anistia Política Multa Por Intuito Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Renúncia tácita à prescrição com a edição da Lei nº 10.559/2002
  3. 3 Aplicação de multa por interposição protelatória de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 10.559/2002 implicou renúncia tácita à prescrição, e na hipótese concreta não estava consumada a prescrição de fundo de direito; verificou-se intenção protelatória na interposição repetida de embargos, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.