REsp 1850553 - ACORDAO

REsp 1850553 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, porque o acórdão recorrido não examinou a necessidade de sobrestamento diante da afetação do tema relativo ao alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), e por força de decisão da Primeira Seção processos cuja discussão seja estritamente relativa à aplicabilidade do dispositivo devem ser sobrestados; determinou-se a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos e, após publicação dos acórdãos paradigmáticos, a instância de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Sobrestamento

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de sobrestamento dos processos diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 nas hipóteses de exorbitância da verba honorária
  3. 3 Efeito do pronunciamento da Corte Especial que afetou o tema sem determinar suspensão nacional dos processos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, porque o acórdão recorrido não examinou a necessidade de sobrestamento diante da afetação do tema relativo ao alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), e por força de decisão da Primeira Seção processos cuja discussão seja estritamente relativa à aplicabilidade do dispositivo devem ser sobrestados; determinou-se a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos e, após publicação dos acórdãos paradigmáticos, a instância de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos