AREsp 1673162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

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Parties

CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Proibição de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na hipótese do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.